‘Decisão do STF fere de morte prerrogativas do Congresso’, diz relator do Orçamento de 2022

Escolhido como relator-geral do Orçamento para o ano de 2022, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) utilizou a tribuna da Câmara dos Deputados para criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto“, até que o mérito seja julgado pelos magistrados. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios usuais de transparência e são definidas com base em acertos informais entre o Palácio do Planalto e parlamentares aliados. Por seis votos a zero, os ministros seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que também determinou que o repasse dos recursos seja publicizado. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até às 23h59 desta quarta-feira, 10.

“É importante deixar claro que essa guerra das narrativas acabou se transformando em um ato que se desdobrou em uma ação jurídica que trouxe uma decisão, que não vamos discutir, vamos apenas contestar, se for o caso, mas trouxe tudo o que estamos vendo agora por causa de narrativas”, disse Leal no início de sua fala. Apesar de as emendas de relator não seguirem critérios claros de transparência, o parlamentar afirmou que “as pechas trazidas para as RP-9 não são justas, são inverídicas”. “Com todas as vênias que merece o Supremo Tribunal Federal, essa mágica, essa decisão de hoje nas ADPFs ferem de morte as prerrogativas do Congresso. Nós votamos, somos representantes da sociedade. Se há equívoco [no Orçamento], somos nós que devemos corrigir na LDO, na LOA, em emenda constitucional”, seguiu. “Não podemos aceitar que outro órgão legisle por nós. Não podemos aceitar isso. Isso é, sim, uma caça às nossas prerrogativas”, acrescentou.

Fonte: jovempan

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