Eduardo Bauermann aciona STF para não depor na CPI das Apostas Esportivas
O jogador Eduardo Bauermann, Santos Futebol Clube, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para não depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, que atualmente ocorre na Câmara dos Deputados. Com o ingresso do habeas corpus, o atleta busca ser desobrigado a comparecer na Casa legislativa, já que sua convocação foi aprovada pelos parlamentares participantes da CPI no dia 6 de junho. Em sua defesa, obtida pela equipe de reportagem da Jovem Pan e realizada pela advogada Ana Paula Silva Corrêa, o esportista argumenta que já há uma investigação em curso na Justiça e que a presença de Bauermann na CPI das Apostas Esportivas promoveria “constrangimento ilegal”. “Diante da identidade de objeto entre a apuração feita pela Câmara dos Deputados e o processo judicial em curso, a convocação feita pelo Parlamento, por si só, caracteriza manifesto constrangimento constrangimento ilegal. […] Afinal este será instado a depor sobre os mesmos fatos que lhe são imputados na seara judicial criminal e, o que é pior, antes mesmo de estes passarem pelo escrutínio do devido processo legal, o que é um grande absurdo”, pontuou. Segundo portal da Suprema Corte, o pedido já foi distribuído ao ministro André Mendonça no início da tarde desta segunda-feira. No entanto, não houve análise do objeto até o presente momento.
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