Flávio Dino mantém emendas parlamentares suspensas em meio ao impasse entre Congresso e governo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou as limitações impostas ao pagamento de emendas parlamentares, destacando que a plena execução dessas emendas continua inviável. Ele argumentou que essa situação persistirá até que tanto o Executivo quanto o Legislativo cumpram as determinações do STF. Durante uma audiência recente, Dino criticou a falta de informações detalhadas apresentadas pelo Poder Legislativo. O ministro também se manifestou sobre a morosidade na implementação da decisão de 2022, que declarou o orçamento secreto como inconstitucional.
Ele enfatizou que é inaceitável que um acórdão do STF não tenha sido devidamente executado após quase dois anos, considerando isso uma violação da Constituição. Dino determinou que as emendas de comissão e os restos a pagar devem ser pagos com total transparência e rastreabilidade. Além disso, Dino suspendeu as emendas impositivas que foram apresentadas por deputados e senadores no Orçamento da União. Ele também exigiu que as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, sejam realizadas com a devida transparência.
O ministro informou que tanto a questão do orçamento secreto quanto outras relacionadas serão levadas ao plenário do STF assim que os documentos pendentes forem apresentados. Durante a audiência, representantes do Congresso mencionaram que um projeto de lei complementar em discussão na Casa Civil poderia atender a algumas das determinações do STF.
Esse projeto abordaria regras para emendas de bancada e de comissão, além de estabelecer critérios para os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) também estão envolvidos na apuração de possíveis irregularidades nas emendas parlamentares.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
Fonte: jovempan
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