Governo exclui Casa da Moeda de programa de privatizações
O governo federal excluiu nesta terça, 7, a Casa da Moeda da lista de empresas estatais a serem privatizadas. Em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) e assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo revoga decisão de 2019 de incluir a Casa da Moeda no Programa Nacional de Desestatização (PND) e no Programa de Parceria de Investimentos (PPI). Em 2017, a gestão de Michel Temer já havia anunciado a intenção de privatizar o órgão, que detém o monopólio da fabricação de notas e moedas, passaportes e selos no Brasil.
O Conselho do PPI já havia recomendado a exclusão da Casa da Moeda do PND em agosto de 2021 por conta do prosseguimento do monopólio. “Diante da ausência de um instrumento legal que determine as condições essenciais para desestatização da CMB, a permanência da empresa no PND (Programa Nacional de Desestatização) no PPI, neste momento, não se justifica”, informou o conselho do PPI na ocasião. Em 2019, Bolsonaro havia editado uma medida provisória que acabava com a exclusividade da Casa da Moeda na fabricação dos itens, mas a MP acabou caducando ao passar 180 dias sem ser apreciada pelo Congresso. Na época, a intenção era que empresas privadas habilitadas pela Receita Federal pudessem fabricar notas e selos, seguindo limites impostos pelo governo.
Fonte: jovempan
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