Marçal, Musk e o problema da insegurança jurídica no Brasil!

A decisão da Justiça brasileira de suspender as redes sociais de Pablo Marçal, candidato a prefeito na cidade de São Paulo é absurda e desproporcional, não respeita preceitos constitucionais fundamentais sendo, no mínimo, irrazoável, ilegal e inconstitucional.

As redes sociais Google e X se pronunciaram oficialmente, por nota, dizendo que estão sendo obrigadas a cumprir decisões judiciais ilegais e desmedidas.

Diz trecho da nota da plataforma X que “a decisão embargada foi omissa quanto aos indícios da ocorrência de ilícitos de natureza eleitoral na plataforma X, já que não houve análise, tampouco menção expressa de conteúdos veiculados pela conta @pablomarcal, objeto da presente demanda, a justificar deferimento do pedido liminar”.

Já a nota do Google pondera que: “o?? bloqueio?? integral?? da? ? página?? do?? canal,?? em contrapartida à?? remoção?? de?? conteúdos?? específicos,?? analisados?? pelo? ?Judiciário?? e?? considerados?? como?? violadores,?? é?? incompatível?? com?? o?? art.?? 38?? da?? Resolução/TSE?? nº? ?23.610/2019,?? pelo?? qual?? a?? atuação?? da?? Justiça?? Eleitoral?? em?? relação?? a?? conteúdos?? divulgados?? na?? internet?? deve?? ser?? realizada?? com?? a?? menor?? interferência?? possível?? no?? debate?? democrático??”.

Essas decisões judiciais absurdas estão esfarelando nossa frágil democracia.

Fazendo o “M”, mas saindo de Marçal para Musk; agora o ministro Alexandre de Moraes resolveu primeiro intimar Elon Musk e X a indicarem representante legal em até 24 horas sob pena de suspensão de atividades no Brasil.

Antes de acabar o prazo de 24 horas o ministro resolveu também bloquear as contas bancárias da Starlink, empresa de Musk que leva internet por satélite a áreas remotas do Brasil, em especial no Norte do país e em regiões importantes para o agro. Um absurdo!

É importante entendermos que decisões desproporcionais geram insegurança jurídica e a insegurança jurídica afugenta investidores nacionais e internacionais. Sem investimentos não existem empregos, sem empregos não há renda e sem renda não tem estímulo à produção via demanda agregada, um círculo vicioso que leva o Brasil para o fundo do poço.

O Brasil carece de lideranças que entendam que suas decisões precisam refletir o espírito do que é o regime democrático de direito, sempre pautado, dentre outros pilares, no princípio da constitucionalidade, do sistema de direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão de poderes, da legalidade, do devido processo legal, do juízo natural e, por fim, da segurança jurídica.

O Brasil tem jeito, mas não será fácil; infelizmente, não fazer nada não pode ser uma opção.

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Fonte: plenonews

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