Ministros do STF negam por maioria recurso que estabelecia revisão da vida toda do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 por negar provimento ao recurso que estabelecia a chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram vencidos os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. Segundo o entendimento dos ministros em sessão finalizada nesta quinta-feira, 1º,  não é possível desconsiderar a regra definitiva no cálculo do salário de benefício mesmo quando a regra de transição for mais favorável ao beneficiário. O julgamento avaliou o recurso extraordinário movido pelo INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece a chamada ‘revisão para a vida toda’ do benefício da aposentadoria. Na determinação do STJ, é possível aplicação de um salário mais vantajoso ao previsto na regra de transição para o beneficiário, quando ele se sentir prejudicado pelas alterações previstas na Lei 9.876/1999. O texto alterou o cálculo do benefício a ser recebido pelos aposentados, ampliando gradualmente a base de cálculo. A ação foi movida após um beneficiário pedir revisão de seu benefício em face da regra de transição. O STJ fixou a tese de que se aplica a regra definitiva prevista no artigo 29, quando ela for mais favorável do que a regra de transição. Relator da ação, o ministro Dias Toffoli avaliou que o tema possui repercussão geral em vista do impacto que o entendimento do STJ pode gerar na previdência social do país. “Os fundamentos a serem construídos na solução desta demanda servirão, efetivamente, de parâmetro para os inúmeros processos semelhantes que tramitam no Poder Judiciário”, avaliou o ministro.

Fonte: jovempan

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