‘O peso maior está na palavra da vítima e ela ainda é colocada em xeque’, diz advogada sobre Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completou 18 anos nesta quarta-feira (7). Apesar dos avanços na legislação, a violência contra a mulher só vem aumentando no país. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista a advogada criminal Fabiana Marques. “A lei já nasceu uma boa lei. Ao longo desses 18 anos ela veio sofrendo determinadas alterações no intuito de aperfeiçoá-la mais. A partir de 2015, a lei do feminicídio também entrou em vigor visando uma proteção maior com as mulheres vítimas de violência, onde a mulher é objetificada e sofre algum tipo de agressão ou até mesmo vem a óbito”, compartilhou Fabiana. A legislação considera feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. “Entre 2015 e 2020 foram pedidos mais de meio milhão de medidas protetivas, mas infelizmente, o que ocorre na prática é que são muitos os casos de violência no nosso país e no mundo. Por mais que a mulher faça o registro e tenha essa medida protetiva expedida, a fiscalização e a verificação do caso ainda é muito complicada. Hoje, já evoluímos muito, temos a “patrulha maria da penha” que faz essa fiscalização de forma primorosa”. O serviço pretende oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência vigentes, baseadas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
“Por mais que temos toda essa gama de proteção ao longo desses 18 anos, infelizmente, ainda os índices são alarmantes. Grande parte das mulheres não fazem o registro por diversos motivos, como medo e preconceito do tema. A mulher é julgada muitas das vezes quando faz o registro, ainda há aquela cultura de pensar ‘ela não tem culpa de algo?’. Recentemente, em maio, o STF proibiu o questionamento da vida sexual pregressa da vítima em qualquer processo porque isso infelizmente ainda é muito utilizado”, afirmou a advogada. Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais em todo o país. Os ministros também confirmaram que a tese de legítima defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá ser utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição. Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.
“Esse tipo de violência acontece mais de 90% dentro dos lares e ambientes fechados, onde só a vítima e o autor sabem o que acontecem. O peso maior está na palavra da vítima e infelizmente ela ainda é colocada em xeque, nós ainda ouvimos esse tipo de argumento em pleno século XXI”, afirma a advogada. “A denúncia é muito importante, não só para retirar a vítima daquela situação, mas para podermos coletar dados e combatermos cada vez mais”.
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