OAB Bauru oferece curso sobre penalidades administrativas para situações de racismo

Nesta sexta-feira (5), a OAB Bauru promove, a partir das 10h, o curso “Políticas Públicas e Racismo, um momento de reflexão”. O objetivo é discutir os parâmetros de aplicação da Lei Estadual 14.187/2010, que dispõe sobre penalidades administrativas contra atos de discriminação racial. O evento busca fortalecer a atuação da Comissão de Igualdade Racial da OAB Bauru e do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Bauru.

A ideia é desenvolver articulações para ações afirmativas junto às organizações locais e regionais vinculadas às questões raciais. Além disso, também visa promover inserções aos projetos de afroempreendedorismo e da Casa SP Afro Brasil, iniciativa do governo estadual que realiza atividades de desenvolvimento regional e socioeconômico.

LEGISLAÇÃO

O texto da lei prevê punição a qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive as que exercem função pública, para atos discriminatórios por motivo de raça ou cor. Entre eles, estão praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória. A legislação determina apuração em processo administrativo e as penas variam de uma advertência até a cassação da licença estadual para funcionamento em caso de estabelecimentos. As denúncias são apuradas pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Participarão do debate Antonio Carlos da Silva Barros, advogado e coordenador de Políticas para a População Negra e Indígena da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Gil Marcos Clarindo dos Santos, presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo; e Ivan Lima, diretor executivo do Centro de Equidade Racial da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.

SERVIÇO

Para participar presencialmente, é necessário se inscrever antecipadamente através do site http://oabbauru.org.br/ online. O evento é gratuito e a entrada de não inscritos está vedada. A OAB Bauru fica na av. Nações Unidas, 30-30.