Partido dos Trabalhadores pede que STF determine regras para delação premiada
O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe regras para os acordos de delação premiada. Segundo a petição, que tem mais de 60 paginas, colaborações estariam desrespeitando princípios constitucionais como direito a ampla defesa. Um dos argumento é que seja garantido ao delatado a oportunidade de contestar o acordo de delação. O documento traz várias propostas, como contrariedade ao uso de delação cruzada se não for acompanhada de provas para condenar, e também menciona que réus delatados possam se manifestar depois dos réus delatores e definição de limites ao que pode ser negociado em um acordo.
O partido defende que a pena não pode ser definida, nem perdão aos crimes praticados tampouco permitir que o delator fique com parcela dos valores obtidos com o crime. Lenio Luiz Streck, um dos advogados que assina a ação, fala sobre a necessidade de estipular regras. “Qual a ideia da ação da ação? Todo o Brasil tenha uma uniformidade de entendimento. Isso é muito importante, até porque a delação não é um instituto só para rico, para réu poderoso”, explica.
Fonte: jovempan
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