PEC dos Precatórios ‘fatiada’ é promulgada pelo Congresso
A Câmara dos Deputados e o Senado promulgaram nesta quarta, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios ‘fatiada’, com os trechos que foram aprovados com texto igual nas duas casas. A PEC abre espaço fiscal no orçamento de 2022 para o financiamento do Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal, que terá valor mínimo de R$ 400. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), haviam anunciado na terça, 7, acordo para que as partes em comum fossem promulgadas e as que foram modificadas pelo Senado serão apensadas em uma nova PEC, que terá que passar novamente tanto pela Câmara quanto pelo Senado – os dois prometeram celeridade na nova análise. Lira estima que as partes já aprovadas abram um espaço fiscal de R$ 60 bilhões, enquanto o governo estima que R$ 51,1 bilhões seriam necessários para o Auxílio Brasil.
A PEC dos Precatórios completa abre espaço de estimados R$ 106,6 bilhões no orçamento de 2022, o que permite ao governo criar um novo programa social, o Auxílio Brasil, atendendo mais pessoas e com benefícios maiores. Dois mecanismos são usados para tal: um limite anual de R$ 50 bilhões no pagamento de precatórios, que são dívidas do governo federal que já não têm mais recurso na Justiça, e uma mudança no cálculo da inflação usada para limitar o teto de gastos, que passaria a ser contabilizada de janeiro a dezembro e não mais de julho a junho. Na votação no plenário do Senado, foi alterado o prazo de validade do subteto (o limite anual do pagamento de precatórios) de 2036 para o ano de 2026. O novo texto também estabelece que o valor “economizado” anualmente pelo adiamento das dívidas judiciais será obrigatoriamente utilizado para o Auxílio Brasil e outras iniciativas de seguridade social, como saúde e Previdência, além de determinar que a renda básica é direito constitucional garantido aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Fonte: jovempan
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