Relator finaliza texto e inclui trava para perda de receita do ICMS que valerá também para os municípios
O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), relator do projeto que estabelece um limite de 17% no ICMS de combustíveis e energia, afirmou, nesta quarta-feira, 25, que a trava para evitar a perda de arrecadação, acrescentada ao texto após uma rodada de negociações feitas com o governo, valerá também para os municípios, além dos Estados. A matéria deve ser votada ainda hoje. O mecanismo funcionará para os governos locais que registrarem diminuição de arrecadação de mais de 5% – o valor além desse limite será compensado com o abatimento de dívidas do município com a União. “Até 5%, o Estado arca. O que ultrapassar os 5%, a compensação é da União”, declarou Nascimento em coletiva de imprensa. Os Estados que já estão em regime de recuperação fiscal, como Rio de Janeiro e Goiás, seriam beneficiados automaticamente, uma vez que os contratos de recuperação fiscal com a União não permitem que eles percam arrecadação.
O PLP 18/22 considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com isso, essas categorias não podem ter uma aplicação de alíquotas de tributos iguais às de itens considerados supérfluos. “Os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis”, diz um trecho do relatório de Elmar Nascimento, aliado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que apadrinha o projeto. Na prática, é imposto um teto para a cobrança do ICMS, um imposto estadual.
O objetivo do projeto é diminuir o preço de serviços que, impactados pela escalada da inflação nos últimos meses, resultam em um aumento no valor que é repassado ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e energia elétrica. Na coletiva desta quarta-feira, o relator disse ainda que a equipe econômica, liderada pelo ministro Paulo Guedes, tem confiança de que não ocorrerá a perda de arrecadação, e que por isso houve concordância em incluir esta trava, que só valerá até o final deste ano, no texto. “A gente não pode dar um seguro ‘ad infinitum’, até porque temos que dar uma solução definitiva. É um esforço que está sendo feito num momento de crise”, justificou o parlamentar.