STF decide manter por unanimidade a suspensão de emendas de Flávio Dino sobre emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta sexta-feira (16), no plenário virtual, a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas até que o Congresso dê transparência aos repasses. A decisão foi unânime. Foi o próprio Dino quem pediu urgência em um pronunciamento do plenário. Uma decisão colegiada tem mais peso, especialmente no caso, que gerou forte insatisfação no Congresso. Os ministros tomaram a decisão em uma sessão extraordinária que durou 24 horas. Câmara dos Deputados e Senado Federal alegam que não dispõem de meios para rastrear os beneficiários do dinheiro na forma requisitada pelo STF. Especialistas afirmam que Congresso tem dever constitucional de prestar contas sobre emendas.

Como relator, Dino foi o primeiro a votar e defendeu a manutenção de sua decisão. Ele citou o mito do voo de Ícaro ao justificar a suspensão das emendas impositivas. Também destacou que há reuniões previstas entre representantes do STF, do Congresso e do Executivo em “busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”. “A busca por conciliação deve prosseguir, mormente em se cuidando de um sistema normativo que vem sendo praticado nos últimos anos”, escreveu.

Dino também registrou que, a depender do resultado dos “diálogos institucionais”, a decisão poderá ser reavaliada. Uma comissão técnica foi montada pelo ministro para viabilizar o cumprimento da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto e proibiu qualquer prática similar. A missão do grupo é centralizar os dados sobre as emendas, após o Congresso e o Executivo relatarem “limitações” nas informações que dispõem sobre os repasses. A expectativa do grupo de trabalho é a de que, em março, seja lançada uma primeira versão do painel com todos os dados sobre o orçamento secreto.

A maior parte do voto de Dino reproduziu a decisão em que ele suspendeu todas as emendas impositivas até que o Congresso dê transparência aos repasses. Neste despacho, o ministro ressaltou, por exemplo, as matérias jornalísticas sobre o orçamento secreto, ressaltando que elas representam “sinais amarelos a alertar os condutores do tráfego no mundo institucional”.

Segundo o relator, também foram acesos “semáforos amarelos” nos tribunais, no Ministério Publico, nas Polícias, nas Cortes de Contas, com a multiplicação de procedimentos investigativos ou sancionatórios acerca da execução de emendas impositivas, inclusive as Pix. Batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, as emendas Pix são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.

Dino destacou que a instituição do “orçamento impositivo” não pode significar a exclusão dos critérios constitucionais e legais para a execução da lei orçamentária. “Entender de modo diverso significa suprimir uma função típica e essencial do Poder Executivo, bem como viola a unidade e a harmonia do nosso sistema constitucional.”

Fonte: jovempan

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