STF retoma julgamento sobre validade do marco do saneamento nesta quinta
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 25, o julgamento sobre a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Até agora, o plenário da Suprema Corta só ouviu as partes envolvidas nos processos. Hoje, será a vez da Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestar. A nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 15 de julho do ano passado e, além de criar meta para ampliação do saneamento e distribuição de água, facilita a privatização desses serviços. No entanto, entidades e partidos políticos têm contestado a constitucionalidade de alguns pontos do dispositivo, sobretudo o que proíbe as estatais de prestarem serviços nas cidades sem licitação.
O relator da matéria, ministro Luiz Fux, já adiantou que o marco “não parece violar a Constituição e que o objetivo é promover o acesso a condições mínimas de dignidade”. Para o presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, o marco vai ajudar no avanço do saneamento no país. “Há uma meta nacional de atender 99% das pessoas com água potável e 90% das pessoas com coleta e tratamento de esgoto até 2033. Todos os municípios, todas as empresas de água e esgoto terão que correr para atender essas metas da nova lei. Então, não importa se a empresa é pública, estadual, municipal ou privada, todas estão sujeitas às metas da nova lei.”
Fonte: jovempan
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