TSE nega consulta do Planalto sobre diminuição dos impostos de combustíveis
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira, 22, uma consulta realizada pelo governo Jair Bolsonaro, através da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a viabilidade de uma redução de impostos nos combustíveis em ano eleitoral. A Corte negou o pedido sob o argumento do relator do caso, ministro Carlos Horbach, de que propostas que tratam da diminuição dos impostos podem acabar judicializadas. Caso o órgão respondesse à consulta, o posicionamento do Tribunal seria antecipado ao tema. “A impossibilidade de manifestação a respeito de consultas que tangenciem situações concretas guarda estreita relação com a observância dos postulados afetos ao juiz natural, à ampla defesa e ao contraditório, justamente porque o rito processual das consultas perpassa apenas a colheita de pareceres opinativos, procedimento bastante diverso dos feitos com natureza jurisdicional”, defendeu o magistrado em seu voto.
O questionamento realizado pela AGU buscava compreender se “a redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997?” Alexandre de Moraes, vice-presidente do TSE e segundo a votar, considerou a pergunta “genérica”. “O TSE não pode se manifestar sobre algo que pode ser desde a redução na bomba, até o confisco de postos de gasolina. É algo tão abstrato que possibilita, dependendo dos fatos, uma série de interpretações”, alegou.